Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos
A ByteViva, marca da TECH X HOLDING, CNPJ 40.146.959/0001-54, atende às solicitações de trocas, devoluções e garantias de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
1. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá desistir da contratação em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, conforme o art. 49 do CDC. Para exercer o direito, basta comunicar o pedido pelo WhatsApp +55 (35) 99105-6710 ou pelo e-mail dblack@specialvision.design. O custo da devolução decorrente do arrependimento legal não será cobrado do consumidor. Os valores pagos, inclusive o frete original, serão restituídos conforme a legislação. A simples abertura da embalagem não elimina o direito de arrependimento.
2. Vícios e defeitos
Produtos duráveis, como os eletrônicos, contam com prazo legal de 90 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, contado da entrega. Para vícios ocultos, esse prazo começa quando o problema se tornar evidente. O procedimento e os prazos de solução observarão o art. 18 do CDC, inclusive a regra geral de até 30 dias para sanar vícios e as exceções legais. Quando cabível, o consumidor poderá optar por substituição, restituição ou abatimento proporcional do preço.
3. Garantias
A garantia legal independe de termo escrito. Eventuais garantias contratuais adicionais oferecidas pelo fabricante ou fornecedor serão informadas nos documentos e anúncios aplicáveis, sem afastar as responsabilidades legais dos fornecedores.
4. Avarias, produtos incorretos e falta de itens
Se o pedido chegar avariado, incompleto ou diferente da oferta, entre em contato com nossa equipe. Fotografias podem ajudar a análise, mas a ausência de fotos não impede o exercício dos direitos do consumidor. Providenciaremos o tratamento da ocorrência nos termos legais.
5. Como solicitar
- Entre em contato pelo WhatsApp +55 (35) 99105-6710 ou pelo e-mail dblack@specialvision.design.
- Informe o número do pedido e descreva o ocorrido.
- Receba as orientações de postagem, coleta, análise ou outra solução adequada.
6. Restituição de valores
Quando o reembolso for devido, observaremos o meio de pagamento, os prazos e os direitos previstos em lei. Para pagamentos por cartão, a administradora pode controlar a exibição do crédito nas faturas. Não serão impostas condições que restrinjam direitos obrigatórios.
7. Trocas comerciais facultativas
Trocas por preferência fora das hipóteses legais obrigatórias dependem de oferta e condições específicas previamente informadas. Isso não limita direitos de arrependimento, troca por descumprimento da oferta ou garantia legal.
Endereço comercial: Rua Andrade Figueira, 133, São Lourenço/MG, CEP 37470-000, Brasil.